Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel - DE OLHO NA MÍDIA

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Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel

22 outubro 2015

/ DE OLHO NA MÍDIA
 

Por: Márcia Trivellato – OAB/SE 8209

  • Rescisão significa o cancelamento ou anulação de um contrato por um motivo específico.



  • Contrato de promessa de compra e venda ocorre quando o imóvel ainda está na planta.



  • Para os contratos de promessa de compra e venda de imóvel deve ser aplicada a Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será explicada nos itens abaixo.



  • A quem se aplica a nova súmula? Construtor, incorporador e sociedades de propósitos específicos (SPEs).



  • Culpa do comprador: O vendedor devolverá parcialmente o valor recebido, para que sejam pagas as quantias referentes à publicidade, corretagem, análise de crédito, dentre outras atividades. Atenção! Os juízes, em sua maioria, entendem que deverá ser devolvido o percentual de, no mínimo, 80% do valor pago.



  • Algumas hipóteses de culpa do comprador: arrependimento; dificuldades no pagamento das parcelas intermediárias; impossibilidade de pagar a parcela das chaves (saldo devedor); recusa da proposta de financiamento pelas Instituições Financeiras; recusa do comprador em receber o imóvel sem qualquer motivo razoável.



  • Culpa do vendedor: O comprador receberá 100% do valor pago, com correção pelo índice do contrato.



  • Algumas hipóteses de culpa do vendedor: descumprimento do prazo estabelecido para conclusão e entrega da obra; vícios (problemas) apresentados pelo imóvel; diferenças entre o projeto apresentado e o imóvel pronto; demora, por parte da empresa vendedora, em providenciar a baixa de eventual hipoteca gravada no imóvel no período de obra; cobrança de juros ou índice de correção em desconformidade com o contrato.



  • Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e todos os seus institutos, como a inversão do ônus da prova (quem deve provar o que está no processo é o vendedor).



  • Curiosidade para os Sergipanos: A Súmula 12, do TJ/SE reconheceu que é devido dano moral, no caso de atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância previsto no contrato, exceto quando provado caso fortuito e força maior. Além disto, a depender do caso, será possível também requerer lucros cessantes.






 
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