Venda casada - DE OLHO NA MÍDIA

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Venda casada

04 dezembro 2015

/ DE OLHO NA MÍDIA
Texto de Márcia Trivellato

Entenda por que a venda casada é uma prática ilícita. Veja alguns exemplos. E, mais: aprenda como resolvê-la!


Descomplicando o direito




  • Venda casada: É o ato de condicionar o fornecimento de produto/serviço ao fornecimento de outro produto/serviço ou a limites quantitativos (valores mínimos a serem pagos).

  • A venda casada constitui crime (art. 39, I, do CDC e art. 36, §3º, XVIII, da Lei 12.529/11).

  • Exemplos de venda casada: a) condicionar financiamento de imóvel a seguros da entidade financiadora; b) condicionar cartões de crédito a seguros e títulos de capitalização; c) condicionar entrada no cinema a produtos vendidos no estabelecimento; d) condicionar pagamento a prazo, em postos de gasolina, à compra de refrigerante; e) condicionar o brinquedo de lanches, em fast foods, à venda de determinada comida. Desta maneira, deverá haver a opção de venda do brinquedo separadamente; f) condicionar a contratação de serviços de turismo ao pacote completo; g) condicionar a permanência em estabelecimento a uma consumação mínima; h) condicionar compra em cartão de crédito a valor mínimo.

  • Como resolver a situação? Em primeiro lugar, procure o gerente do estabelecimento. Se mesmo assim a situação não for resolvida, procure o Ministério Público, o PROCON ou um advogado!


Entendendo o direito




  1. O que é venda casada?


Esta prática ocorre quando o fornecedor alega que você só pode comprar o produto/serviço que deseja se levar, obrigatoriamente, outra mercadoria/serviço.




  1. Esta prática constitui crime?


Sim, condicionar o fornecimento de produto/serviço ao fornecimento de outro produto/serviço ou a limites quantitativos (valores mínimos a serem pagos), ou seja, realizar a venda casada é considerado prática ilegal e constitui crime, de acordo com o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 36, §3º, XVIII, da Lei 12.529/11.




  1. Quais os casos mais comuns de venda casada?


São exemplos de venda casada proibidos pelo Poder Judiciário:




  1. Condicionar financiamento de imóvel a seguros da entidade financiadora;

  2. Condicionar cartões de crédito a seguros e títulos de capitalização;

  3. Condicionar entrada no cinema a produtos vendidos no estabelecimento;

  4. Condicionar pagamento a prazo, em postos de gasolina, à compra de refrigerante;

  5. Condicionar o brinquedo de lanches, em fast foods, à venda de determinada comida. Desta maneira, deverá haver a opção de venda do brinquedo separadamente;

  6. Condicionar a contratação de serviços de turismo ao pacote completo;

  7. Condicionar a permanência em estabelecimento a uma consumação mínima;

  8. Condicionar compra em cartão de crédito a valor mínimo.



  1. O que fazer se me oferecerem uma venda casada?


Se você, consumidor, estiver diante de um caso desses, tente, em primeiro lugar, falar com o gerente do estabelecimento.


Caso a situação não seja resolvida, faça um Boletim de Ocorrência, procure o Ministério Público, o PROCON ou um advogado!






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